Definições

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Privacidade e Proteção de Dados CMOC Brasil
PDD.01.001
Rev. 01

Com o objetivo de alinhar os conceitos e eliminar erros de interpretações, para fins dessa política apresentamos as seguintes denominações:

a) Autoridade nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;
b) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
c) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
d) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
e) Encarregado de Proteção de Dados: pessoa indicada pelo controlador (CMOC) para atuar como canal de comunicação entre o controlador e os titulares dos dados;
f) Usuário: empregados com vínculo empregatício de qualquer área das empresas que compõem a CMOC Brasil ou terceiros alocados na prestação de serviços à CMOC Brasil, indiferente do regime jurídico a que estejam submetidos, assim como outros indivíduos ou organizações devidamente autorizados a utilizar manipular qualquer ativo de informação da CMOC Brasil para o desempenho de suas atividades profissionais;
g) Comitê de Governança de Dados (CGD): grupo de trabalho multidisciplinar permanente que tem por finalidade tratar questões ligadas à Proteção de Dados Pessoais;
h) Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
i) Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
j) Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
k) Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
l) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
m) Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.